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quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Licença para assistência a filho



Link partilhado pelo ouvinte Augusto Sousa

"- Depois de esgotado o direito à licença parental
complementar, os progenitores têm direito a licença
para assistência a filho, de modo consecutivo ou interpolado,
até ao limite de dois anos.
- No caso de terceiro filho ou mais a licença tem limite
de três anos.
- Na falta de indicação em contrário por parte do
trabalhador, a licença tem a duração de seis meses.
- Havendo dois titulares, a licença pode ser gozada por
qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos.
- Para o exercício do direito, o trabalhador informa o
empregador, por escrito e com a antecedência de 30
dias:
a) Do início e do termo do período em que pretende
gozar a licença;
b) Que o outro progenitor tem atividade profissional e
não se encontra ao mesmo tempo em situação de
licença, ou que está impedido ou inibido de exercer o
poder paternal;
c) Que o menor vive com ele em comunhão de mesa e
habitação;
d) Que não está esgotado o período máximo da licença."